Na tera-feira, 10 de junho de 2025, a Cmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discusso, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2024. Este projeto regulamenta o porte de arma para um grupo especfico dentro da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, denominado Diviso de Elite. A proposta, que recebeu 17 emendas, agora aguarda a redao final antes de ser encaminhada ao prefeito Eduardo Paes para sano ou veto.
Mudanas na Estrutura da Guarda Municipal
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Uma das emendas mais significativas manteve o nome original da instituio como Guarda Municipal, contrariando a proposta inicial da Prefeitura que sugeria a mudana para Fora de Segurana Municipal. O vereador Dr. Gilberto (SDD) destacou a importncia de manter a identidade da Guarda Municipal, afirmando que a nomenclatura "Fora de Segurana Municipal" e "Fora de Segurana Armada" foram retiradas do texto.
Porte de Arma e Contratao Temporria
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A Diviso de Elite, um grupamento especfico da Guarda Municipal, ter direito ao porte de arma em tempo integral. Anteriormente, o projeto previa apenas o porte funcional, com a necessidade de acautelamento da arma fora do horrio de servio. Agora, os agentes podero optar por guardar suas armas em local indicado pelo diretor-geral da Diviso de Elite quando no estiverem em servio.
Alm disso, a Cmara aprovou a contratao temporria de militares para compor a Diviso de Elite. De acordo com a emenda do vereador Marcelo Diniz, militares de baixa patente das Foras Armadas, como ex-sargentos, ex-cabos, e ex-soldados, podero integrar o grupo. A proposta visa aproveitar a experincia desses profissionais no uso de armamentos para contribuir com a segurana pblica da cidade.
Remunerao e Impacto Oramentrio
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Os guardas municipais que integrarem a Diviso de Elite recebero uma gratificao por Uso de Arma de Fogo de R$10.283,48, alm do vencimento bsico e da gratificao de risco. A remunerao total pode chegar a R$13.033 para guardas no nvel 1, com at cinco anos de servio, e R$13.445,42 para aqueles no nvel 2, com cinco a dez anos de servio. A Prefeitura estima um impacto oramentrio de R$38.295.407,31 para 2025, R$215.747.883,74 para 2026, e R$463.275.520,14 para 2027.
Funes e Seleo da Diviso de Elite
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Os agentes da Diviso de Elite sero responsveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, focando no combate a roubos e furtos em espaos pblicos. Segundo o prefeito Eduardo Paes, a Diviso de Elite atuar de forma complementar s Polcias Civil e Militar, reforando o policiamento em reas mais afetadas por crimes de rua. Os agentes utilizaro cmeras nos uniformes e sero monitorados por GPS, atuando em duplas a p ou em motos.
Processo Seletivo para a Diviso de Elite
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A Prefeitura do Rio de Janeiro j publicou o edital para a seleo de 600 guardas municipais para a Diviso de Elite. O processo seletivo interno e exclusivo para servidores efetivos da Guarda Municipal do Rio. As inscries esto abertas at as 16h do dia 12 de junho de 2025, pelo portal de concursos da Prefeitura. Os candidatos aro por avaliao da ficha profissional, Teste de Aptido Fsica (TAF), exames de sade e toxicolgico, avaliao psicolgica e investigao social. Os aprovados participaro de um curso de formao com treinamento tcnico, terico e prtico no uso de arma de fogo.